Notas Oficiais

_2024

Dezembro

Sem N.O.

Novembro

N.O 191/24
N.O 192/24
N.O 193/24
N.O 194/24
N.O 195/24
N.O 195/24 – Anexo I
N.O 195/24 – Anexo II
N.O 196/24
N.O 196/24 – Anexo I
N.O 196/24 – Anexo II
N.O 197/24
N.O 198/24
N.O 198/24 – Anexo I
N.O 198/24 – Anexo II
N.O 198/24 – Anexo III
N.O 198/24 – Anexo IV
N.O 198/24 – Anexo V
N.O 199/24
N.O 199/24 – Errata
N.O 200/24
N.O 201/24
N.O 202/24

Outubro

N.O 169/24
N.O 169/24 – Anexo I

N.O 170/24
N.O 171/24
N.O 172/24
N.O 172/24 – Anexo I
N.O 172/24 – Anexo II
N.O 172/24 – Anexo III
N.O 173/24
N.O 173/24 – Anexo I
N.O 173/24 – Errata
N.O 174/24
N.O 175/24
N.O 176/24
N.O 177/24
N.O 177/24 – Anexo I
N.O 178/24
N.O 178/24 – Anexo I
N.O 178/24 – Anexo II
N.O 179/24
N.O 180/24
N.O 180/24 – Anexo I
N.O 180/24 – Anexo II
N.O 181/24
N.O 181/24 – Anexo I
N.O 182/24
N.O 183/24
N.O 183/24 – Anexo I
N.O 183/24 – Anexo II
N.O 183/24 – Anexo III
N.O 183/24 – Anexo IV
N.O 184/24
N.O 185/24
N.O 186/24
N.O 187/24
N.O 188/24
N.O 188/24 – Anexo I
N.O 189/24
N.O 190/24
N.O 190/24 – Anexo I
N.O 190/24 – Anexo II
N.O 190/24 – Anexo III

Setembro

N.O 149/24
N.O 150/24
N.O 151/24
N.O 152/24

N.O 152/24 – Anexo I

N.O 152/24 – Anexo II

N.O 152/24 – Anexo III
N.O 153/24
N.O 154/24
N.O 155/24

N.O 155/24 – Anexo I
N.O 156/24
N.O 157/24
N.O 158/24

N.O 158/24 – Anexo I
N.O 158/24 – Anexo II

N.O 159/24

N.O 159/24 – Anexo I

N.O 159/24 – Anexo II

N.O 159/24 – Anexo III
N.O 159/24 – Errata
N.O 160/24

N.O 160/24 – Anexo I
N.O 161/24
N.O 162/24

N.O 162/24 – Anexo I
N.O 162/24 – Errata
N.O 163/24
N.O 164/24
N.O 164/24 – Anexo I
N.O 165/24
N.O 166/24
N.O 167/24
N.O 168/24

Agosto

N.O 129/24
N.O 130/24
N.O 131/24
N.O 132/24
N.O 133/24
N.O 134/24
N.O 135/24
N.O 136/24
N.O 137/24
N.O 138/24
N.O 139/24
N.O 140/24
N.O 141/24
N.O 142/24
N.O 143/24
N.O 144/24
N.O 145/24

N.O 145/24 – Anexo I

N.O 145/24 – Anexo II

N.O 146/24

N.O 146/24 – Anexo I

N.O 146/24 – Anexo II
N.O 147/24
N.O 148/24

Julho

N.O 107/24
N.O 108/24
N.O 109/24
N.O 110/24
N.O 110/24 – Anexo I
N.O 110/24 – Anexo II
N.O 111/24
N.O 112/24
N.O 113/24
N.O 114/24

N.O 114/24 – Anexo I
N.O 115/24
N.O 116/24
N.O 117/24
N.O 118/24
N.O 118/24 – Anexo I
N.O 118/24 – Anexo II
N.O 118/24 – Anexo III
N.O 119/24
N.O 120/24
N.O 121/24
N.O 121/24 – Anexo I
N.O 122/24
N.O 123/24

N.O 123/24 – Anexo I
N.O 124/24
N.O 125/24
N.O 126/24
N.O 127/24
N.O 128/24

Junho

N.O 087/24
N.O 088/24
N.O 089/24
N.O 089/24 – Anexo
N.O 090/24
N.O 091/24
N.O 092/24
N.O 092/24 – Anexo I
N.O 092/24 – Anexo II
N.O 093/24
N.O 094/24
N.O 095/24
N.O 096/24
N.O 097/24
N.O 098/24
N.O 099/24
N.O 099/24 – Anexo I

N.O 100/24

N.O 100/24 – Anexo I
N.O 101/24|
N.O 102/24
N.O 103/24
N.O 104/24
N.O 104/24 – Anexo I
N.O 105/24

N.O 105/24 – Anexo I
N.O 106/24
N.O 106/24 – Anexo

Maio

N.O 069/24
N.O 070/24
N.O 071/24
N.O 072/24
N.O 073/24
N.O 073/24 – Anexo I
N.O 073/24 – Anexo II
N.O 074/24
N.O 075/24
N.O 075/24 – Anexo
N.O 076/24
N.O 077/24
N.O 078/24
N.O 079/24
N.O 079/24 – Anexo
N.O 080/24
N.O 080/24 – Anexo
N.O 081/24
N.O 081/24 – Anexo I
N.O 081/24 – Anexo II
N.O 081/24 – Anexo III
N.O 082/24
N.O 083/24
N.O 083/24 – Anexo I
N.O 083/24 – Anexo II
N.O 084/24
N.O 084/24 – Anexo
N.O 085/24
N.O 086/24
N.O 086/24 – Anexo I
N.O 086/24 – Anexo II

Abril

N.O 050/24
N.O 050/24 – Anexo
N.O 051/24
N.O 052/24
N.O 052/24 – Anexo
N.O 053/24
N.O 054/24
N.O 054/24 – Anexo
N.O 055/24
N.O 056/24
N.O 056/24 – Anexo
N.O 057/24
N.O 058/24
N.O 059/24
N.O 060/24
N.O 060/24 – Anexo
N.O 061/24
N.O 062/24
N.O 062/24 – Anexo I
N.O 062/24 – Anexo II
N.O 063/24
N.O 063/24 – Anexo
N.O 064/24
N.O 065/24
N.O 066/24
N.O 066/24 – Anexo I
N.O 066/24 – Anexo II
N.O 067/24
N.O 067/24 – Anexo I
N.O 067/24 – Anexo II
N.O 068/24
N.O 068/24 – Anexo I
N.O 068/24 – Anexo II
N.O 068/24 – Anexo III
N.O 068/24 – Anexo IV

Março

N.O 032/24
N.O 033/24
N.O 034/24
N.O 034/24 – Anexo

N.O 035/24
N.O 036/24
N.O 037/24
N.O 037/24 – Anexo
N.O 038/24
N.O 039/24
N.O 039/24 – Anexo
N.O 040/24
N.O 040/24 – Anexo
N.O 041/24
N.O 042/24
N.O 043/24
N.O 044/24
N.O 045/24
N.O 046/24
N.O 046/24 – Anexo
N.O 047/24
N.O 047/24 – Anexo I
N.O 047/24 – Anexo II
N.O 047/24 – Anexo III
N.O 047/24 – Anexo IV
N.O 048/24
N.O 049/24
N.O 049/24 – Anexo

Fevereiro

N.O 019/24
N.O 019/24 – Anexo I
N.O 019/24 – Anexo II
N.O 019/24 – Anexo III
N.O 020/24
N.O 020/24 – Anexo I
N.O 020/24 – Anexo II
N.O 021/24
N.O 022/24
N.O 023/24
N.O 023/24 – Anexo I
N.O 023/24 – Anexo II
N.O 023/24 – Anexo III
N.O 024/24
N.O 025/24
N.O 025/24 – Anexo I
N.O 025/24 – Anexo II
N.O 025/24 – Anexo III
N.O 026/24
N.O 026/24 – Anexo I
N.O 026/24 – Anexo II
N.O 027/24
N.O 027/24 – Anexo
N.O 028/24
N.O 029/24
N.O 030/24
N.O 031/24
N.O 031/24 – Anexo

Janeiro

N.O 001/24

N.O 002/24

N.O 003/24
N.O 004/24

N.O 005/24
N.O 005/24 – Anexo
N.O 006/24
N.O 007/24
N.O 008/24
N.O 009/24
N.O 009/24 – Anexo
N.O 010/24
N.O 011/24
N.O 012/24
N.O 013/24
N.O 013/24 – Anexo
N.O 014/24
N.O 015/24
N.O 016/24
N.O 017/24
N.O 017/24 – Anexo
N.O 018/24

_2023

Dezembro

N.O 192/23
N.O 193/23
N.O 194/23
N.O 195/25
N.O 196/23
N.O 197/23
N.O 198/23
N.O 199/23
N.O 200/23

N.O 201/23
N.O 202/23
N.O 203/23
N.O 204/23
N.O 205/23
N.O 206/23
N.O 207/23
N.O 208/23

Novembro

N.O 174/23
N.O 175/23
N.O 175/23 – Anexo
N.O 176/23
N.O 177/23
N.O 178/23
N.O 179/23
N.O 180/23
N.O 181/23
N.O 182/23
N.O 183/23
N.O 184/23
N.O 185/23
N.O 186/23
N.O 187/23
N.O 188/23
N.O 189/23
N.O 190.23
N.O 191/23

Outubro

N.O 155/23
N.O 156/23
N.O 157/23
N.O 158/23
N.O 159/23
N.O 160/23
N.O 161/23
N.O 162/23
N.O 163/23
N.O 164/23
N.O 165/23
N.O 166/23
N.O 167/23
N.O 168/23
N.O 169/23
N.O 170/23
N.O 171/23
N.O 172/23
N.O 173/23

Setembro

N.O 138/23
N.O 139/23
N.O 140/23
N.O 141/23
N.O 142/23
N.O 143/23
N.O 144/23
N.O 145/23
N.O 146/23
N.O 147/23

N.O 148/23
N.O 149/23
N.O 150/23
N.O 150/23 (errata)
N.O 151/23
N.O 152/23
N.O 153/23
N.O 154/23

Agosto

N.O 117/23
N.O 118/23
N.O 119/23
N.O 120/23
N.O 121/23

N.O 122/23
N.O 123/23

N.O 124/23
N.O 125/23
N.O 126/23
N.O 127/23

N.O. 128/23
N.O 129/23
N.O 130/23
N.O 131/23
N.O 132/23
N.O 133/23
N.O 134/23
N.O 135/23
N.O 136/23
N.O 137/23

Julho

N.O 097/23
N.O 098/23
N.O 099/23
N.O 100/23
N.O 101/23
N.O 102/23
N.O 103/23
N.O 104/23
N.O 105/23
N.O 106/23
N.O 107/23
N.O 108/23
N.O 109/23
N.O 110/23
N.O 111/23
N.O 112/23
N.O 113/23
N.O 114/23
N.O 115/23
N.O 116/23

Junho

N.O 082/23
N.O 083/23
N.O 084/23
N.O 085/23
N.O 086/23
N.O 087/23
N.O 088/23
N.O 089/23

N.O 090/23
N.O 091/23
N.O 092/23
N.O 093/23
N.O 094/23

N.O 095/23
N.O 096/23

Maio

N.O 061/23
N.O 062/23
N.O 063/23
N.O 064/23
N.O 065/23
N.O 066/23
N.O 067/23
N.O 068/23
N.O 069/23
N.O 070/23
N.O 071/23
N.O 072/23
N.O 073/23
N.O 074/23
N.O 075/23
N.O 076/23
N.O 077/23
N.O 078/23
N.O 079/23
N.O 080/23
N.O 081/23

Abril

N.O 046/23
N.O 047/23
N.O 048/23
N.O 049/23
N.O 050/23
N.O 051/23
N.O 052/23
N.O 053/23
N.O 054/23
N.O 055/23
N.O 056/23
N.O 057/23
N.O 058/23
N.O 059/23
N.O 060/23

Março

N.O 027/23
N.O 028/23
N.O 029/23
N.O 030/23
N.O 031/23
N.O 032/23
N.O 033/23
N.O 034/23
N.O 035/23
N.O 036/23
N.O 037/23
N.O 038/23
N.O 039/23
N.O 040/23
N.O 041/23
N.O 042/23
N.O 043/23
N.O 044/23
N.O 045/23

Fevereiro

N.O 014/23
N.O 015/23
N.O 016/23
N.O 017/23
N.O 018/23
N.O 019/23
N.O 020/23
N.O 021/23
N.O 022/23
N.O 023/23
N.O 024/23
N.O 025/23
N.O 026/23

Janeiro

N.O 001/23
N.O 002/23
N.O 003/23
N.O 004/23
N.O 005/23
N.O 006/23
N.O 007/23
N.O 008/23
N.O 009/23
N.O 010/23
N.O 012/23
N.O 013/23

_2022

Dezembro

N.O 138/22
N.O 139/22

Novembro

N.O 125/22
N.O 126/22
N.O 127/22
N.O 128/22
N.O 129/22
N.O 130/22
N.O 131/22
N.O 132/22
N.O 133/22
N.O 134/22
N.O 135/22
N.O 136/22
N.O 137/22

Outubro

N.O 113/22
N.O 114/22
N.O 115/22
N.O 116/22
N.O 117/22
N.O 118/22
N.O 119/22
N.O 120/22
N.O 121/22
N.O 122/22
N.O 123/22
N.O 124/22

Setembro

N.O 094/22
N.O 095/22
N.O 096/22
N.O 097/22
N.O 098/22
N.O 099/22
N.O 100/22
N.O 101/22
N.O 102/22
N.O 103/22
N.O 104/22
N.O 105/22
N.O 106/22
N.O 107/22
N.O 108/22
N.O 109/22
N.O 110/22
N.O 111/22
N.O 112/22

Agosto

N.O 079/22
N.O 080/22
N.O 081/22
N.O 082/22
N.O 083/22
N.O 084/22
N.O 085/22
N.O 086/22
N.O 087/22
N.O 088/22
N.O 089/22
N.O 090/22
N.O 091/22
N.O 092/22
N.O 093/22

Julho

N.O 070/22
N.O 071/22
N.O 072/22
N.O 073/22
N.O 074/22
N.O 075/22
N.O 076/22
N.O 077/22
N.O 078/22

Junho

N.O 052/22
N.O 053/22
N.O 054/22
N.O 055/22
N.O 056/22
N.O 057/22
N.O 058/22
N.O 059/22
N.O 060/22
N.O 061/22
N.O 062/22
N.O 063/22
N.O 064/22
N.O 065/22
N.O 066/22
N.O 067/22
N.O 068/22
N.O 069/22

Maio

N.O 033/22
N.O 034/22
N.O 035/22
N.O 036/22
N.O 037/22
N.O 038/22
N.O 039/22
N.O 040/22
N.O 041/22
N.O 042/22
N.O 043/22
N.O 044/22
N.O 045/22
N.O 046/22
N.O 047/22
N.O 048/22
N.O 049/22
N.O 050/22
N.O 051/22

Abril

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